Dossiê /36 - 036 Apelação criminal sobre embriagues e homicidio por arma perfurante - Código criminal do Império do Brasil, artigo 192.

Zone d'identification

Cote

BR SPAEL RRJ-s.2-/36

Titre

036 Apelação criminal sobre embriagues e homicidio por arma perfurante - Código criminal do Império do Brasil, artigo 192.

Date(s)

  • 12.05.1848 a 25.11.1848 (Production)

Niveau de description

Dossiê

Étendue matérielle et support

01 processo

Zone du contexte

Nom du producteur

(1751-1808)

Histoire administrative

O regimento de 13/10/1751 criou a Relação do Rio de Janeiro para atender às causas e requerimentos "dos povos da parte sul do estado do Brasil", pois devido à distância, a Relação da Bahia não os atendia de forma satisfatória. Sua criação reflete a transferência do centro do poder econômico para a região sul-sudeste da colônia, devido ao fluxo de ouro, diamantes e a necessidade da criação de um porto para a região, ficando a Relação da Bahia responsável pela região norte-nordeste. Este mesmo regimento estabelecia como sua atribuição "a mais reta e pronta administração da justiça". A relação era administrada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro e composta pelo chanceler da relação e desembargadores. A partir de 1763, com a administração do Marques de Pombal a capital da colônia foi transferida para o Rio de Janeiro, tornando a Relação do Rio de Janeiro o órgão responsável por julgar os processos de primeira e segunda instância da região sul-sudeste, e o Desembargo do Paço como órgão de última instância, julgando os processos de toda a colônia. O alvará de 10/05/1808 estabeleceu que a Relação do Rio de Janeiro passava a denominar-se Casa da Suplicação do Brasil, sendo considerada como superior tribunal de justiça "para se findarem ali todos os pleitos em última instância". Em 18/09/1828 é criado o Supremo Tribunal de Justiça, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens, como órgão de última instância, levando voltando a Relação do Rio de Janeiro a atuar órgão de primeira e segunda instância, até 1890, quando é criada a Corte de Apelação.

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Apelado: Silvério, escravo de Rodrigo de Oliveria Bueno Godoy Moreira. Vítima: Antonio Leite do Amaral, variação de nome Antonio Mourrão.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Sem restrições.

Conditions governing reproduction

Em meio digital, através de microfilme.

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Localização de originais: null; Localização Física: RRJ mr/072

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Complet

    Dates of creation revision deletion

    2007/02/28 00:00:00.000

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area